Mais uma liminar em favor de Jorge Miranda e dos servidores de Mesquita

A desembargadora Valéria Dacheux decidiu anular todos os atos da Comissão Processante n. 001/2017, que afastou o prefeito Jorge Miranda da prefeitura de Mesquita no dia primeiro de agosto. A liminar foi assinada agora há pouco, às 19h17.

Para afastar Jorge Miranda, os vereadores alegaram que o prefeito adquiriu um empréstimo sem autorização prévia da casa para pagar funcionários que ficaram sem receber no governo passado. Eles estavam há três meses sem remuneração (outubro, novembro e dezembro de 2016), além de não terem recebido o 13º salário.

Em defesa de Jorge, foi ressaltado que “a Prefeitura de Mesquita firmou um Termo de Ajustamento de Conduta perante a Defensoria Pública a fim de que fossem utilizados recursos do Mesquita Prev para pagamento dos vencimentos atrasados do funcionalismo público municipal”.

O pedido de liminar em mandado de segurança foi movido pelo prefeito Jorge Miranda contra o ato da câmara de vereadores, que, segundo ele, estava coberto de vícios. São eles:

1) nulidade de algumas decisões da comissão processante, as quais especifica, por ausência de fundamentação;

2) nulidade por falta de notificação da defesa acerca dos esclarecimentos escritos prestados pelas testemunhas;

3) nulidade por falta de pronunciamento acerca de testemunha arrolada que não foi ouvida, seja no sentido de designar nova oitiva, seja no sentido de dispensá-la;

4) nulidade por ausência de oportunidade à defesa de se manifestar acerca da substituição de uma testemunha;

5) suspeição de dois vereadores, já tendo um deles renunciado à função na comissão processante mas permanecendo, de todo modo, os atos dos quais participou;

6) não enquadramento do ato tido por ilícito ao tipo descrito no Art. 4º, VII, do Decreto-Lei 201/1.967, o que afastaria a competência da Câmara dos Vereadores;

7) manifesta improcedência da imputação.

Esta não é a primeira vez que Jorge Miranda vence na justiça. Na madrugada do dia 5, o desembargador Luciano da Silva Barreto decidiu suspender os efeitos do Decreto Legislativo n° 001/2017, acolhendo um mandado de segurança expedido por procuradores do município de Mesquita. 


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